A decisão foi do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública. O processo segue em segredo de Justiça.
A Procuradoria do Município entrou com pedido de tutela de urgência na última quarta-feira (24). O pedido foi feito após uma operação policial no último domingo (21) que prendeu 53 pessoas na região da Cracolândia.
O G1 obteve acesso à decisão. No texto, o juiz autoriza a “abordagem individualizada somente das pessoas maiores de 18 anos, sexo masculino ou feminino, pelos agentes de saúde e serviço social da municipalidade, com acompanhamento da guarda municipal.”
O juiz diz ainda que a abordagem pode ocorrer caso “avaliação imediata pelo médico psiquiatra e elaboração do laudo respectivo com proposta ou não de internação compulsória, ou outro encaminhamento médico que se fizer necessário.”
Migliano Neto encerra a decisão com o terceiro ponto “no caso de se concluir pela internação compulsória, observados os requisitos legais, inclusive com nomeação de curador, deverá ser pleiteada a internação imediata ao juízo, comunicando-se imediatamente a Defensoria Pública, para devido acompanhamento e providências.”
De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Anderson Pomini, as pessoas em situação de "drogadição" poderão ser abordadas por uma equipe multidisciplinar e encaminhadas a um médico municipal que vai avaliar se o dependente tem a necessidade de ser internado compulsoriamente.
Ainda de acordo com Pomini, ha três possibilidades de internação: voluntária, voluntária a partir de solicitação de parentes e a compulsória. Ele informou, também, que a equipe responsável pela internação compulsória deverá ser multidisciplinar.
"Através da formação de uma equipe multidisciplinar composta por médicos, assistentes sociais, serão convidados profissionais da Defensoria Pública, representantes do Ministério Público, dos direitos humanos, da sociedade organizada e, obviamente, da presença, se for o caso, da Segurança Pública do estado", disse Pomini, na última quarta.
Os usuários de crack devem ser encaminhados para casas de recuperação que fazem parte do projeto Recomeço, o programa do governo estadual de combate à dependência de drogas.
Polêmica
O secretário municipal da Saúde de São Paulo, Wilson Pollara, sugeriu nesta sexta-feira (26) que os médicos contrários à possibilidade de internação compulsória de dependentes químicos da Cracolândia deixem o programa Redenção, de combate ao uso de drogas.
A declaração de Pollara foi dada durante coletiva na sede da Prefeitura e após médicos procurarem o Conselho Regional de Medicina (Cremesp) para contestar a inclusão de seus nomes no pedido que a Prefeitura fez à Justiça para internar usuários de drogas compulsoriamente. Eles foram apontados na petição como responsáveis por avaliar se os dependentes químicos precisam de internação.
De acordo com Pollara, a Prefeitura não consultou os médicos antes de incluí-los no pedido porque só quis mostrar à Justiça "a estrutura de atendimento disponível para os dependentes de drogas da cidade".
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