A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) uma medida provisória que permite aos servidores civis e militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, que hoje são estados, optarem por serem transferidos para o quadro de pessoal da União. A matéria segue agora para o Senado.
O texto autoriza que esses servidores, que estavam em exercício quando as regiões foram transformadas em estado, passem a integrar quadro em extinção da União, que são os cargos automaticamente extintos após ficarem vagos. A medida estabelece ainda as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos e soldos.
Benefício idêntico havia sido concedido em 2009 aos servidores de Rondônia, por meio de uma emenda constitucional.
Se a medida provisória for aprovada no Senado, os servidores reintegrados continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, mas na condição de cedidos. Eles poderão ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta mediante ato do governo federal.
O texto aprovado na Câmara inclui ainda um aumento da remuneração dos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Diversos assuntos haviam sido incluídos por deputados na medida provisória, mas acabaram sendo cortados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sob a justificativa de que se tratavam de temas estranhos à medida. Normalmente, os parlamentares fazem isso para conseguir aprovar mais rapidamente temas que tramitam na Casa.
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