Em decisão publicada nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (TCU), a presidente Dilma Rousseff vetou a criação de três novos municípios acreanos. No Acre, o veto proíbe que as Vilas do V, Campinas e Santa Luzia, passem de distritos para municípios.
Em novembro de 2013, a presidente já havia vetado integralmente o projeto aprovado pelo Senado Federal que permitia a criação de novos municípios no país para, segundo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), dar início a processos de emancipação – e transformação em município – de pelo menos 188 distritos. O veto da presidente foi justificado sob o argumento de que a mudança aumentaria despesas da União.
Já em 2014, em maio, após um acordo entre parlamentares e a Presidência, o texto foi refeito e apresentou novas regras e permitia a criação de 130 a 150 novos municípios, beneficiando principalmente o Norte e o Nordeste, regiões com menor densidade populacional.
A principal mudança feita pelo relator foi a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município.
Na justificativa da presidente para o novo veto, dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a chefe do Executivo federal afirmou ter consultado o Ministério da Fazenda sobre os possíveis efeitos da nova legislação e medida poderia ‘desequilibrar’ recursos estaduais.
"Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, o desmembramento de um Município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os Municípios já existentes", destacou no documento.
Com a decisão, o veto da presidente deverá ser analisado pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Os parlamentares poderão manter o veto ou derrubá-lo.
ACESSE WWW.WEBKARIOCA.BLOGSPOT.COM
Em novembro de 2013, a presidente já havia vetado integralmente o projeto aprovado pelo Senado Federal que permitia a criação de novos municípios no país para, segundo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), dar início a processos de emancipação – e transformação em município – de pelo menos 188 distritos. O veto da presidente foi justificado sob o argumento de que a mudança aumentaria despesas da União.
Já em 2014, em maio, após um acordo entre parlamentares e a Presidência, o texto foi refeito e apresentou novas regras e permitia a criação de 130 a 150 novos municípios, beneficiando principalmente o Norte e o Nordeste, regiões com menor densidade populacional.
A principal mudança feita pelo relator foi a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município.
Na justificativa da presidente para o novo veto, dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a chefe do Executivo federal afirmou ter consultado o Ministério da Fazenda sobre os possíveis efeitos da nova legislação e medida poderia ‘desequilibrar’ recursos estaduais.
"Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, o desmembramento de um Município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os Municípios já existentes", destacou no documento.
Com a decisão, o veto da presidente deverá ser analisado pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Os parlamentares poderão manter o veto ou derrubá-lo.
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